Código de Ética e Disciplina CRDD MS 2016

CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DO CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – CRDD/MS

TÍTULO I

DA ÉTICA DO DESPACHANTE DOCUMENTALISTA

CAPÍTULO I

DO OBJETIVO

Art. 1º. O exercício da atividade de Despachante Documentalista exige conduta compatível com os preceitos deste Código e do Estatuto do Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas do Brasil – CFDD/BR, bem como, com os demais princípios éticos individuais, sociais e precipuamente profissionais.

Art. 2º. O Tribunal de Ética e Disciplina do CRDD/MS é o órgão judicante e de assessoramento do CRDD/MS em matéria ético-disciplinar, louvando-se em suas atribuições, a legislação pública concernente a este Código de Ética.

Art. 3º. O Tribunal de Ética e Disciplina do CRDD/MS é o órgão competente para fiscalizar, penalizar, orientar e aconselhar sobre ética disciplinar profissional os Despachantes Documentalistas, respondendo às suas consultas em tese e julgando os procedimentos disciplinares.

Parágrafo único. As decisões do Tribunal de Ética e Disciplina do CRDD/MS passarão a integrar a jurisprudência dos Tribunais de Ética e Disciplina de todos os demais Conselhos Regionais dos Despachantes Documentalistas do Sistema CFDD/BR.

CAPÍTULO II

DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS

Art. 4º.   São direitos dos Despachantes Documentalistas:

        I – exercer com liberdade a profissão em toda área de seu domicílio, na defesa dos interesses de seus clientes, subordinado a fiscalização do Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas – CRDD´s;

II – ter respeitada, em nome da liberdade de defesa e do sigilo profissional, a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, de seus arquivos e dados, de suas correspondências e de suas comunicações telefônicas ou afins, salvo em caso de flagrante delito ou ordem judicial;

III – ser desagravado publicamente pelo órgão de classe quando ofendido no exercício de sua profissão;

IV – ter acesso às repartições públicas da Administração Direta e Indireta, colher documentações e informações úteis para o exercício de sua profissão, dentro do expediente normal e nos horários próprios, observando as normas e procedimentos de cada local;

V – usar credenciais, símbolos e insígnias privativos de sua profissão, visando sua identificação como Despachante Documentalista;

VI – não ser punido pelo órgão de classe, sem prévia sindicância ou processo administrativo, assegurado o direito ao devido processo legal e a ampla defesa;

VII – assinar requerimentos, réplicas, guias, fichas de inscrição, coletas, declarações para inscrição ou levantamento de impostos, taxas e contribuições; apresentar representações, podendo juntar e retirar documentos;

VIII – ser atendido em nome do comitente sem a exigência de procuração de qualquer espécie;

IX – produzir alegações e defesas em nome de seus clientes, interpor recursos e tudo o quanto necessário for como desdobramento dos serviços de despachadoria.

DO DESAGRAVO PÚBLICO

Art. 5º. O Despachante Documentalista, quando ofendido comprovadamente em razão do exercício profissional ou de cargo ou função do CRDD/MS, tem direito ao desagravo público promovido pelo CRDD/MS, de ofício, a seu pedido ou de qualquer pessoa.

Parágrafo Primeiro. Compete a um relator do Tribunal de Ética, convencendo-se da existência de prova ou indício de ofensa relacionada ao exercício da profissão ou de cargo do CRDD/MS, propor ao Presidente que solicite informações da pessoa ou autoridade ofensora, no prazo de quinze dias, salvo em caso de urgência e notoriedade do fato.

Parágrafo Segundo. O relator pode propor o arquivamento do pedido se a ofensa for pessoal, se não estiver relacionada com o exercício profissional ou com as prerrogativas gerais do despachante documentalista ou se configurar crítica de caráter doutrinário, político ou religioso.

Parágrafo Terceiro. Recebidas ou não as informações e convencendo-se da procedência da ofensa, o relator emite parecer que é submetido ao Tribunal de Ética.

Parágrafo Quarto. Em caso de acolhimento do parecer, é designada a sessão de desagravo, amplamente divulgada.

Parágrafo Quinto. Na sessão de desagravo o Presidente lê a nota a ser publicada na imprensa, encaminhada ao ofensor e às autoridades e registrada nos assentamentos do inscrito.

Parágrafo Sexto. Ocorrendo a ofensa na circunscrição do Conselho Regional a que se vincule o inscrito, a sessão de desagravo pode ser promovida pela diretoria.

Parágrafo Sétimo. O desagravo público, como instrumento de defesa dos direitos e prerrogativas dos despachantes documentalistas, não depende de concordância do ofendido, que não pode dispensá-lo, devendo ser promovido a critério do Conselho.

Art. 6º. Compete ao CFDD/BR promover o desagravo público do Presidente do CRDD/MS, quando ofendido no exercício das atribuições de seu cargo e ainda quando a ofensa ao despachante documentalista se revestir de relevância e grave violação às prerrogativas profissionais, com repercussão nacional.

Parágrafo único. O Conselho Federal, observado o procedimento previsto no art. 6º., deste Regulamento, indica seus representantes para a sessão pública de desagravo, na sede do CRDD/MS.

CAPÍTULO III

DOS DEVERES FUNDAMENTAIS DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS

Art. 7º. São deveres dos Despachantes Documentalistas:

 I – ser inscrito perante o Conselho Regional da circunscrição do exercício da profissão;

        II – tratar colegas de classe e servidores de qualquer repartição ou órgão público ou privado com urbanidade;

III – fiscalizar a atuação de seus subordinados;

IV – desempenhar com zelo e presteza os negócios a seu encargo;

V – prestar contas a seus clientes;

VI – afixar em local visível ao público, o título ou certificado de habilitação como Despachante Documentalista;

VII – fazer constar em documentos e papéis timbrados e em propaganda e publicidade, o nome do escritório e o número de seu registro profissional;

VIII – guarda sigilo profissional;

IX – denunciar ao órgão de classe e às autoridades competentes, o exercício ilegal da profissão praticados por terceiros;

X – interessar-se pelo prestígio de sua classe, bem como defendê-la de qualquer ação que julgue ofensiva, dentro das normas legais vigentes;

XI – considerar sua investidura como honrosa e dignificante título, não praticando e nem permitindo a prática de atos que possibilitem o comprometimento de sua dignidade pessoal e profissional;

         XII – observar as regras deste Código de Ética e Disciplina não praticando nenhuma das ações infracionais neste previstas;

XIII – responder pelos danos ocasionados por ação ou omissão sua ou de seus subordinados a seus clientes, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal cabível ao caso;

XIV – pagar anuidades – no todo ou em parcelas, taxas e emolumentos, instituídos pelo CRDD/MS;

XV – manter decoro público;

XVI – acatar e respeitar as decisões dos Conselhos Regionais de sua circunscrição;

XVII – trajar-se adequadamente com a dignidade do exercício da profissão.

CAPÍTULO IV

COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA

Art. 8º. O Tribunal de Ética e Disciplina do CRDD/MS é compostos, de no mínimo 04 (quatro) e no máximo de 08 (oito) membros, a serem organizados em Câmaras, cujos nomes serão homologados, em Assembléia Geral de Eleição e assim compostos:

I – pelo Presidente;

II – De 04(quatro) à 08 (oito) membros;

III – pela Comissão de Assessoramento.

Art. 9º.  O Tribunal de Ética e Disciplina do CRDD/MS, para execução de suas funções contarão com 04 (quatro) a 08 (oito) relatores, sendo presidido os trabalhos sempre pelo Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina, e na sua ausência, pelo relator mais antigo inscrito no Sistema CRDD/MS.

Parágrafo Primeiro. O Presidente não exercerá relatoria.

Parágrafo Segundo. Quando da eleição para a composição do Tribunal de Ética e Disciplina do CRDD/MS serão eleitos o mesmo número de suplentes.

Art. 10º.  Os suplentes somente agirão no impedimento ou suspeição de um dos membros titulares.

         Art. 11. Compete também ao Tribunal de Ética e Disciplina do CRDD/MS:

I – instaurar de ofício ou mediante representação, procedimento competente para apurar sobre ato ou matéria que considere passível de configurar infração a princípio ou norma ética profissional;

II – organizar, promover e desenvolver cursos, palestras, seminários e discussões a respeito de ética profissional, visando à formação da consciência dos futuros profissionais para os problemas fundamentais da Ética e Disciplina;

III – mediar e conciliar nas questões que envolvam:

a) dúvidas e pendências entre Despachantes Documentalistas;

b) partilha de honorários contratados em conjunto;

c) controvérsias surgidas quando da dissolução de sociedade de Despachantes Documentalistas.

         Parágrafo único. O Tribunal de Ética e Disciplina do CRDD/MS poderá reunir-se mensalmente ou em menor período, se necessário.

CAPÍTULO V

DAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES

Art. 12. Constituem faltas no exercício da profissão de Despachante Documentalista:

I – realizar propaganda contrária à entidade de classe;

II – aliciar ou captar clientes de outros colegas;

III – dar cobertura a leigos, acolhendo os serviços por estes praticados perante os órgãos e repartições públicas;

IV – dar cobertura a despachante com atividade suspensa ou sob punição disciplinar ou mesmo a terceiros e não profissionais registrados, ceder códigos e senhas pessoais, ou mesmo de certificação digital, materiais, procurações, vistorias, carimbos, selos, emprestar ou permitir o acesso aos sistemas infomatizados cedidos pelos órgãos da administração pública – ou seja, facilitar de toda a qualquer forma a atividade profissional de despachante documentalista;

V – prejudicar, por dolo ou culpa, os interesses confiados a seus cuidados;

VI – promover ou facilitar negócios ilícitos ou quaisquer transações prejudiciais à administração pública e privada, bem como a pessoas físicas ou jurídicas;

VII – negar ao cliente, seu sucessor ou procurador prestação de contas dos serviços que lhe foram confiados;

VIII – locupletar-se, por qualquer forma, à custa do cliente ou de pessoa com interesses opostos aos do cliente no serviço encomendado;

IX – faltar com o dever de urbanidade para com colegas e portar-se nos estabelecimentos de quaisquer órgãos de maneira incompatível com a postura que se deve exercer na prática da profissão;

X – incidir na prática constante de jogos de azar defesos por lei, incontinência pública e escandalosa e embriagues ou toxicomania;

XI – praticar fato tipificado como crime, sendo sentenciado com trânsito em julgado a pena igual ou superior a dois anos de reclusão;

XII – reter documentos de cliente;

XIII – deixar de efetuar o pagamento das parcelas da anuidade, taxas e emolumentos estabelecidos pelo CRDD/MS;

XIV – recusar-se a apresentar a carteira de identificação profissional sempre que solicitada;

XV – exercer sua atividade fora da área de sua circunscrição ferindo as regras do Estatuto do Conselho Federal e do CRDD/MS e seus respectivos regulamentos;

         XVI – oferecer serviços profissionais que impliquem direta ou indiretamente em aliciamento ou captação de clientela;

XVII – abandonar os serviços contratados sem justificativa expressa ao cliente, com antecedência mínima de 10 (dez) dias afim de que a parte interessada tome as devidas providências;

         XVIII – deixar de manter atualizado o endereço profissional e os dados de registro perante os Conselhos Regionais sempre que sobrevier qualquer alteração;

XIX – solicitar ou submeter-se a propostas cujas condições constituem-se em concorrência desleal, transgredindo a tabela de honorários aprovada pelo Conselho Regional;

XX – aceitar e realizar trabalhos cuja origem saiba ou deveria saber ilegal;

XXI – plagiar trabalho ou soluções da lavra de colegas, apresentando-o como seus.

XXII – executar serviços sem ser contratado ou autorizado para tal;

XXIII – apropriar-se de valores de clientes não concluindo ou sequer iniciando o serviço contratado.

 XXIV – não cumprir com as determinações instituídas e intimações recebidas dos Órgãos Públicos, sejam eles Estaduais, Federais ou Municipais.

 XXV – deixar de atender às intimações recebidas a fim de esclarecimentos a serem prestados à CRED do CRDD/MS, com a finalidade de instrução e defesa dos processos, recusar ou ocultar-se em atender a fiscalização, bem como não atender as suas determinações.

 XXVI – não portar o crachá ou documento de identificação profissional, na forma prevista no regulamento Geral, que é de uso obrigatório no exercício da atividade de Despachante Documentalista ou de seu Preposto, pois o mesmo constitui prova de identidade civil para todos os fins.

 XXVII – não apresentação dos documentos exigidos e não estar em dia neste momento com as suas anuidades, a fim de renovar o seu credenciamento anualmente, para que possa exercer o seu ofício

CAPÍTULO VI

DAS SANÇÕES DISCIPLINARES

         Art. 13.   As sanções disciplinares constituem em:

a) advertência;

b) censura reservada;

c) censura pública;

         d) multa;

         e) suspensão preventiva;

         f) afastamento provisório de membros de cargos eletivos;   

g) cancelamento de inscrição;

h) suspensão;

i) exclusão.

Art. 14. A advertência e a censura pública ou reservada serão aplicadas nas infrações definidas no art. 12, observando-se as circunstâncias de cada caso e o grau da infração praticada.

Art. 15. As penalidades constarão dos assentamentos dos punidos, após o trânsito em julgado da decisão, não podendo ser objeto de publicidade as de advertência e censura reservada.

Art. 16. As multas poderão ser aplicadas isoladas ou em conjunto com a pena de advertência, censura e suspensão.

Parágrafo único. O valor das multas a serem aplicadas terão como parâmetro o valor da anuidade para o exercício do ano calendário, em seu montante com pagamento à vista, fixadas pelo CRDD/MS e terá como teto mínimo o valor correspondente a 50% (cinqüenta por cento), e, como teto máximo, 05 (cinco) vezes o valor da anuidade, tendo como referencia seu montante em pagamento à vista.

Art. 17. A suspensão preventiva é aplicada nos casos de:

a) réu confesso em procedimento administrativo preliminar realizado por qualquer órgão de atuação dos despachantes documentalistas;

b) infração definida no inc. XVIII, do art. 12;

c) ausência de qualquer dos documentos exigidos para cadastro e registro junto aos Conselhos Regionais;

d) em sendo admitido pelo relator do procedimento ético disciplinar instaurado como sendo caso de extrema gravidade, com fundamentação e autoria definida e prova de materialidade, comprometendo o andamento das atividades do CRDD/MS, mediante a anuência prévia do presidente do CRDD/MS.

e) o não pagamento de qualquer parcela da anuidade profissional fixada pelo CRDD/MS.

Parágrafo primeiro. No tocante as letras ‘b’, ‘c’ e ‘e’ a suspensão preventiva será revogada tão logo seja suprimida a irregularidade apontada.

Parágrafo segundo. No tocante as letras ‘a’ e ‘d’ a suspensão preventiva poderá ser revogada:

I – com julgamento final do procedimento ético-disciplinar, em caso de falta de justa causa para punição do despachante documentalista;

II – mediante manifestação fundamentada demonstrada pelo despachante documentalista que não houve fundado motivo, ou, ainda, dano de certa reparação pelos atos por ele cometido, podendo, neste caso o relator dos autos, com a anuência do Presidente do Conselho, conceder autorização provisória de 60 (sessenta) dias para a continuidade dos trabalhos devendo ao término de referido prazo ser suscitado novo prazo a ser apreciado da mesma forma como o primeiro período.

Parágrafo terceiro. A condição prevista no inc. II do parágrafo anterior será findado com o julgamento do procedimento ético-disciplinar.

Parágrafo quarto. Tanto o pedido de suspensão preventiva, quanto a sua revogação poderão ser requeridas durante qualquer fase do procedimento instaurado por qualquer parte interessada.

Art. 18. O afastamento provisório de membros de cargos eletivos será aplicado quando da apresentação de denúncia para a apuração de infração ético-disciplinar em desfavor daqueles, desde que acompanhada de provas efetivas – autoria e materialidade, que venham a causar abalo ao nome e risco ao patrimônio do CRDD/MS, seja através de sindicância ou mesmo procedimento administrativo, perdurando o respectivo afastamento, até decisão final do procedimento instaurado.

Art. 19. O cancelamento de inscrição poderá ser aplicado no caso da infração descrita no inciso XIII do art. 12, quando da ocorrência de não pagamento de uma anuidade integral aplicada pelo CRDD/MS.

Art. 20. A suspensão é aplicável nos casos de:

a) infrações definidas nos incisos: I, II, V, XII, XIX, XXI, XXII e XXIII do artigo 12;

b) reincidências em infrações punidas com duas ou mais penas de advertência e censura reservado ou pública.

         Parágrafo Primeiro. A suspensão acarreta ao infrator o impedimento do exercício profissional pelo prazo de 30(trinta) a 180 (cento e oitenta) dias de acordo com a gravidade do caso.

Parágrafo Segundo. Caso não apresente no prazo exigido, a documentação para renovação de seu credenciamento anual, sem prejuízo do pagamento da anuidade, que continuará a ser devida até o adimplemento da mesma.

Art. 21. A exclusão é aplicada nos casos de:

a) aplicação, por três vezes da pena de suspensão;

b) infrações definidas nos incisos III, IV, VI, VIII, XI, XX, do Artigo 12.

Parágrafo único. Para aplicação da pena de exclusão é necessária a aprovação por maioria de votos dos relatores dos Tribunais de Ética e Disciplina que julgarão o caso.

Art. 22. Na aplicação das sanções disciplinares são consideradas, para fins de atenuação, as seguintes circunstâncias, entre outras:

I – falta cometida na defesa de prerrogativa profissional;

II – ausência de punição disciplinar anterior;

III – comprovação de ressarcimento do prejuízo causado a parte lesada.

Art. 23. Os antecedentes profissionais do inscrito, as atenuantes e agravantes, o grau de culpa por ele revelada, as circunstâncias e as conseqüências da infração são considerados para o fim de decidir:

a) sobre a conveniência da aplicação cumulativa da multa com a sanção disciplinar cabível;

b) sobre o tempo de suspensão e o valor das multas aplicáveis.

Art. 24. É permitido ao que tenha sofrido qualquer sanção disciplinar requerer, 02 (dois) anos após seu cumprimento, a reabilitação, em face de provas efetivas de bom comportamento, exceto a exclusão.

Parágrafo único. Quando a sanção disciplinar resultar da prática de crime, o pedido de reabilitação depende também da correspondente reabilitação criminal.

Art. 25. Fica impedido de exercer a atividade, o profissional ao qual for aplicada a sanção disciplinar de suspensão preventiva, suspensão, cancelamento de inscrição ou exclusão.

Art. 26. A pretensão à punibilidade das infrações disciplinares prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da constatação oficial do fato.

Art. 27. Aplica-se a prescrição a todo procedimento disciplinar paralisado por mais de três anos, pendente de despacho ou julgamento, devendo ser arquivado de ofício, ou a requerimento da parte interessada, sem prejuízo de serem apuradas as responsabilidades pela paralisação.

Art. 28. A prescrição interrompe-se:

         I – pela instauração de sindicância, procedimento administrativo disciplinar ou pela notificação válida;

II – pela decisão condenatória recorrível.

CAPÍTULO VII

DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES

Art. 29. Os procedimentos administrativos disciplinares compreendem a sindicância e o procedimento administrativo disciplinar, destinados a apurar as responsabilidades sobre infrações cometidas pelos Despachantes Documentalistas no exercício de sua profissão.

Art. 30. O Tribunal de Ética e Disciplina do CRDD/MS é o órgão competente para instaurar o procedimento administrativo de ofício ou mediante representação dos interessados.

Art. 31. A representação não poderá ser anônima, devendo ser instruída com as provas necessárias para a comprovação da possível infração disciplinar e cópia dos documentos pessoais do representante.

Art. 32. Os procedimentos transcorrem em sigilo necessário tanto para elucidação dos fatos, como para salvaguardar a integridade do representado.

Art. 33. As punições serão anotadas na folha de cadastro do infrator, permanecendo por um período de 02 (dois) anos contados da decisão para aquelas penalizadas com advertência, censura reservada e pública, suspensão preventiva, afastamento provisório de membro de diretoria e cancelamento de inscrição; de 05 (cinco) anos para as penalizadas com suspensão.

Parágrafo Primeiro. Os profissionais apenados com exclusão não mais poderão retornar aos quadros de registro de qualquer dos CRDD´s.

Parágrafo Segundo. Nos casos de suspensão de inscrição o profissional poderá retomar às suas atividades profissionais após transcorrido o lapso temporal previsto no caput do presente artigo e efetuar o pagamento, devidamente corrigido dos valores não adimplidos que o levara a suportar a suspensão da inscrição originária. Acrescido, ainda, do valor dos emolumentos cobrados para inscrição, conforme fixados pelo CRDD/MS.

Art. 34. Os autos de qualquer procedimento disciplinar serão arquivados na Secretaria do Tribunal de Ética e Disciplina do CRDD/MS, e somente poderão ter vistas destes as partes ou seus procuradores legalmente habilitados e o Presidente do Conselho, ressalvados os casos de ordem judicial.

TITULO II

CAPÍTULO I

DAS SINDICÂNCIAS ADMINISTRATIVAS DISCIPLINARES

Art. 35.   Instaurar-se-á sindicância administrativa:

I – como preliminar de procedimento administrativo disciplinar, sempre que a infração não estiver suficientemente caracterizada;

II – quando não for obrigatória abertura de processo administrativo disciplinar em razão da sanção a ser aplicada ao caso.

Art. 36. A sindicância será processada por um Conselheiro nomeado por sorteio realizado pelo Presidente da Câmara.

Art. 37. O ato de instauração de sindicância deverá conter o nome e a função do sindicante e tão somente o número do processo objeto de apuração.

Art. 38. O prazo para a conclusão da apuração será de 90 (noventas) dias contados de sua instauração, prorrogáveis por mais 30 (trinta) dias, mediante pedido fundamentado do sindicante ao Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina do CRDD/MS, devendo todos os trabalhos serem registrados em ato sob forma resumida.

Art. 39. O sindicante nomeado poderá solicitar as diligências que se fizerem necessárias para a elucidação dos fatos que deverão ser cumpridas observando-se o prazo do artigo 38.

Art. 40. Juntados os documentos mencionados no artigo 31, o sindicante intimará o sindicado da abertura de procedimento administrativo, designando o dia em que este será ouvido.

Parágrafo Primeiro. No mandado de intimação deverá conter cópia das peças necessárias para que o Sindicado tome conhecimento da acusação bem como a informação de que deverá fazer-se presente acompanhado ou não de advogado, trazendo as provas que pretende produzir, inclusive as testemunhais que serão ouvidas no máximo três.

Parágrafo Segundo. Se o Sindicado não for encontrado, a notificação poderá ser editalícia ou eletrônica devendo constar apenas o número da inscrição do sindicado, suas iniciais e aviso de abertura de procedimento, com prazo de dez dias para sua apresentação, contados da publicação.

Art. 41 Ouvido o sindicado e encerrada a instrução, o feito passará a julgamento devendo este apresentar defesa oral, sendo lícito a sua assistência por Procurador devidamente habilitado.

Art. 42. O Relator apresentará sua decisão ao Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina processante.

Art. 43. Da decisão da sindicância deverá ser intimado o Sindicado ou seu Procurador inclusive quando esta for aberta em atenção ao disposto no artigo 35, inciso I.

Art. 44. Apenas caberá recurso da decisão de sindicância aberta nos termos do artigo 35, inciso II, para o Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina processante.

CAPÍTULO II

DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES

Art. 45. Os procedimentos administrativos disciplinares são destinados a apuração de falta grave ou que importarem em exclusão do registro do Despachante Documentalista, sendo sempre observados os princípios processuais constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa.

Art. 46. Poderá ser instaurado procedimento administrativo disciplinar em continuidade à sindicância administrativa por falta de pagamento de anuidade – no todo ou das parcelas, taxas e emolumentos estabelecidas pelo CRDD/MS.

Art. 47. Recebida a representação mediante petição da parte Representante, o Presidente do Conselho Regional de Despachantes Documentalistas, a encaminhará ao Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina processante, que designa como relator um de seus integrantes para presidir e instruir o procedimento.

     Parágrafo Primeiro. O relator pode propor ao Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina o arquivamento da representação, quando estiver desconstituída dos pressupostos de admissibilidade ou verificar que o fato não constitui infração ética disciplinar, prevista neste Código.

Parágrafo Segundo. Nos casos em que for solicitado o arquivamento pelo fato de não ofender a ética profissional, deve o relator encaminhar seu decisum ao Presidente do Tribunal Regional de Ética e Disciplina do CRDD/MS, que após a sua apreciação será submetido ao “de acordo” do Presidente do CRDD/MS.

Parágrafo Terceiro. Havendo discordância do Presidente do CRDD/MS ou do Presidente da Câmara de Ética do Tribunal de Ética e Disciplina do CRDD/MS quanto ao arquivamento será proferida votação entre os integrantes da Câmara de Ética e Disciplina, excetuado o relator do caso, decidindo-se por maioria.

Art. 48. A representação em face a membros da Diretoria ou Presidência do CRDD/MS será processada e julgada pelos integrantes da Câmara do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Federal.

Art. 49. Compete ao relator do procedimento disciplinar determinar a notificação do interessado para esclarecimentos, ou do representado para a defesa prévia, em qualquer caso no prazo de 15 (quinze) dias.

Parágrafo Primeiro. Se o representado não for encontrado ou for revel, o Presidente da Câmara do Tribunal de Ética e Disciplina processante deve designar-lhe defensor dativo.

Parágrafo Segundo. Oferecida à defesa prévia, que deve estar acompanhada de todos os documentos e do rol de testemunhas até o máximo de 03 (três), é proferido o despacho designando-se a audiência para oitiva do interessado, do representado e das testemunhas, devendo o interessado, o representado ou seu defensor incumbir-se do comparecimento de suas testemunhas, na data e hora marcadas.

Parágrafo Terceiro. O relator pode determinar a realização de diligências que julgar convenientes.

Parágrafo Quarto. Concluída a instrução, será aberto o prazo sucessivo de 15 (quinze) dias para apresentação de razões finais pelo interessado e pelo representado, após a juntada da última intimação.

        Parágrafo Quinto. Extinto o prazo das razões finais, o relator profere parecer a ser submetido ao Presidente da Câmara do Tribunal de Ética e Disciplina do CRDD/MS.

Art. 50. O Presidente da Câmara do Tribunal de Ética e Disciplina do CRDD/MS após o recebimento do procedimento devidamente instruído, com voto do relator, designará data para julgamento.

Parágrafo Primeiro. O procedimento é inserido automaticamente na pauta da primeira sessão de julgamento, após o prazo de 03 (três) dias de seu recebimento pela Câmara do Tribunal de Ética e Disciplina.

Parágrafo Segundo. O representado é intimado pela secretaria da Câmara do Tribunal de Ética e Disciplina da data de julgamento inclusive constando à possibilidade de apresentar sustentação oral.

Parágrafo Terceiro. A sustentação oral é produzida na sessão de julgamento perante a Câmara do Tribunal de Ética e Disciplina, após o voto do relator, no prazo de 15 (quinze) minutos.

Parágrafo Quarto. A decisão será proferida em julgamento abrindo-se prazo para recurso ao Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Federal, saindo as partes intimadas.

Parágrafo Quinto. O recurso dos procedimentos éticos disciplinares dos Conselhos Regionais deverá ser encaminhado ao Presidente do Tribunal de Ética de Disciplina do Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas do Brasil CFDD/BR, cabendo ao Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina do CRDD/MS, conceder, mediante seu entendimento, quais serão os efeitos – suspensivo e/ou devolutivo no recurso interposto.

         Parágrafo Sexto. O recurso dos procedimentos éticos disciplinares de competência originária do Conselho Federal deverá ser encaminhado ao Conselho Nacional Pleno.

         Parágrafo Sétimo. Todos os prazos recursais previstos neste regulamento serão de quinze dias iniciando no primeiro dia útil subsequente à notificação da parte interessada.

SEÇÃO I

DAS AUTUAÇÕES

Art. 51. O expediente submetido à apreciação da Câmara do Tribunal de Ética e Disciplina é autuado pela Secretaria, registrado em livro próprio e distribuído à Câmara.

Art. 52. As denúncias formuladas recebem autuação em apartado, e a este procedimento é designado relator pelo Presidente da Câmara do Tribunal de Ética e Disciplina.

Parágrafo Primeiro. O relator tem prazo de dez (10) dias para elaboração de seu parecer, apresentando-o na primeira sessão seguinte, para julgamento.

Parágrafo Segundo. Qualquer dos membros pode pedir vistas do procedimento pelo prazo de uma sessão e desde que a matéria não seja urgente, caso em que o exame deve ser procedido durante a mesma sessão. Sendo vários os pedidos, a Secretaria providencia a distribuição do prazo, proporcionalmente, entre os interessados.

Parágrafo Terceiro. Durante o julgamento e para dirimir dúvidas, o relator tem preferência na manifestação.

Parágrafo Quarto. O relator permitirá ao interessado produzir provas, alegações e arrazoados, respeitado o rito sumário atribuído a este Código.

Parágrafo Quinto. Após o julgamento, os autos vão ao relator designado ou ao membro que tiver parecer vencedor para lavratura de acórdão.

Art. 53. Comprovado que o interessado no procedimento nele tenha intervido de modo temerário, com sentido de emulação ou procrastinação, tal fato caracteriza falta de ética passível de punição.

CAPÍTULO III

DOS HONORÁRIOS PROFISSIONAIS

Art. 54. Quanto aos seus honorários, os Despachantes Documentalistas devem proceder da seguinte forma:

I – realizar contrato por escrito da prestação dos serviços profissionais;

II – a fixação dos honorários deve obedecer à tabela elaborada pelo CRDD/MS.

Art. 55. No ajuste de honorários, pode-se considerar também o abaixo exposto:

a) relevância, vulto, complexidade e dificuldade do serviço;

b) demanda de tempo e questões técnicas;

c) dedicação integral, ou não;

d) valor do negócio, condição econômica do cliente e proveito para este serviço executado;

e) se o cliente é habitual, eventual ou permanente;

f) se o local da prestação do serviço não abranger a circunscrição de seu domicílio funcional;

g) competência e renome profissional do Despachante Documentalista;

Art. 56. A concorrência desleal praticada pelo Despachante Documentalista que cobrar seus honorários abaixo da tabela apresentada pelos Conselhos Regionais dos Despachantes Documentalistas – CRDD´s serão consideradas infrações éticas e disciplinares punidas com suspensão.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 57. Qualquer revisão, alteração ou modificação deste Código somente será levada a efeito por decisão do Conselho Estadual, devendo a proposta de modificação ser levada ao conhecimento do Presidente do CRDD/MS para apreciarem o seu conteúdo, respeitadas as devidas limitações impostas pelo CFDD/BR.

Art. 58. O CRDD/MS deverá prover os meios de suporte imprescindíveis para o desenvolvimento das atividades do Tribunal de Ética e Disciplina.

Art. 59. O Tribunal de Ética e Disciplina do CRDD/MS poderá organizar o seu Regimento Interno, e submeter o mesmo à aprovação do Conselho Estadual no lapso de 180 (cento e oitenta) dias a partir do registro deste Código de Ética.

Art. 60. A pauta de julgamento do Tribunal é publicada no quadro de avisos gerais, na sede do CRDD/MS, com antecedência de 07 (sete) dias, devendo ser dada prioridade nos julgamentos para os interessados que estiverem presentes, por ordem de chegada, mediante inscrição.

Art. 61 As regras deste código obrigam igualmente as sociedades empresárias de despachantes documentalistas na pessoa de seu representante.

Art. 62.  Os procedimentos já em andamento nos Tribunais de Ética do CRDD/MS deverão ser adaptados às novas regras e julgados no prazo máximo de 60 (sessenta) dias da vigência deste Código.

         Art. 63. Este Código entra em vigor, na data de seu registro no Conselho Federal.

Campo Grande – MS, 19 de Março de 2016.

Sebastião José da Silva

Conselheiro Diretor Presidente do CRDD/MS

Ladislau Lima Sobrinho

Conselheiro Diretor Vice Presidente do CRDD/MS

Abel Melgarejo

Conselheiro Diretor Secretario do CRDD/MS

Mauricio Raimundo Pinheiro Delmondes

Conselheiro Diretor Tesoureiro do CRDD/MS

Marcos Roberto Faria Lima

Conselheiro Diretor de Cadastro, Registro e Capacitação Profissional do CRDD/MS

Luiz Abel de Almeida

Conselheiro Diretor de Planejamento do CRDD/MS

Denys Willians Martins

Presidente da Comissão de Controle e Finanças do CRDD/MS

Jorge Silva Lima

Conselheiro Presidente da CRED – CRDD/MS

Manoel Eduardo Sabio

Assessor Jurídico CRDD/MS