Deliberação Nº. 095/2019 CRDD/MS

DELIBERAÇÃO Nº. 095/2019 CRDD/MS

 

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL – CRDD/MS, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o Artigo 31, Inciso VII do Estatuto do CRDD/MS, delibera sobre o procedimento em caso de dispensa do trabalho do Funcionário Preposto.

 

Deliberação que regulamenta a dispensa do Funcionário Preposto seja por justa causa, sem justa causa ou acordo, e o mesmo venha a retornar as atividades de Funcionário Preposto.

 

 

Considerando-se ser imprescindível que o Despachante Titular, caso dispense seu Funcionário Preposto, por qualquer dos motivos legais, devolva imediatamente o crachá de identificação acompanhado do pedido de exclusão da atividade. Resolve:

 

Art. 1º. Fica estabelecido que, caso o Despachante Titular dispense o seu Funcionário Preposto, por qualquer dos motivos legais, deverá apresentar no prazo de 10 (dez) dias, o pedido de descredenciamento das atividades de Funcionário Preposto, juntamente com o crachá de identificação.

 

Parágrafo único: Caso o Despachante Titular não cumpra o acima estabelecido e recontrate o Funcionário Preposto dispensado, ou o mesmo seja contratado por outro Despachante Documentalista, só poderá ser inscrito novamente como Funcionário Preposto, após o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da formalização do pedido, bem como da devolução do crachá de identificação.

 

Art. 2º. Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua Publicação. 

 

Campo Grande – MS, 14 de agosto de 2019.

 

            

 

 

 

Sebastião José da Silva

Conselheiro Diretor Presidente do CRDD/MS

 

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