Deliberação Nº 091CRDD MS

DELIBERAÇÃO No. 091/2019 CRDD/MS

O PRESENTE DO CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL – CRDD/MS, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o Artigo ’31, Inciso VII do Estatuto do CRDD/MS. delibera sobre o reajuste do salário dos funcionários, tendo em vista que não foi concluída a convenção coletiva da categoria.

 Tendo em vista que, conforme informações e orientações fornecidas pelo Sescon/MS, não houve acordo em decorrência das reinvindicações do Sindicado Laboral não aceitas pela Comissão de Negociação Coletiva do Sindicato Patronal.

 Considerando-se a necessidade de antecipar, visto que a data base de reajuste é o mês de novembro, e até o presente momento não se findaram as negociações e até que se estabeleça a Convenção Coletiva 2018/2019, para que não se acumulem reajuste retroativa e por ser direito do trabalhador, ficando assim estabelecido que a antecipação serve para resguardar guarnecer os direitos do trabalhador visto que a remuneção pelo trabalho tem caráter alimentar resolve:

 
Art. 1º.
Fica estabelecido um reajuste, na forma de antecipação, de 4,5%(quatro e meio por cento) sobre o salário base, para todos os funcionários desta instituição, até que se concluam as negociações da Convenção Coletiva 2018/2019, ou que os orgão governamentais competentes estabeleçam o índice.
 
 Parágrafo único – Caso o índice de reajuste concedido seja maior que o aqui estabelecido, deverá ser feito um ajuste, para complementar os valores, de acordo com o índice oficial, e caso o índice seja menor será feita a devolução dos valores adimplidos.

 Art. 2º. Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua Publicação.

Campo Grande – MS, 23 de Janeiro de 2019.

Sebastião José da Silva
Conselheiro Diretor Presidente do CRDD/MS


Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *