Deliberação Nº 087CRDD MS

DELIBERAÇÃO Nº. 087/2018 CRDD/MS

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL – CRDD/MS, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o Artigo 31, Inciso VII do Estatuto do CRDD/MS, delibera sobre a nomeação de Funcionário Preposto pelo Despachante Documentalista, nos moldes do art. 132 do referido Estatuto.

Tendo em vista que alguns escritórios de Despachantes
Documentalistas tramitam quantidade de documentos/mês,
superior aos estabelecido no art. 132 do Estatuto do
CRDD/MS, e diante da necessidade de adequação do referido
dispositivo à realidade atual.  

Considerando-se a necessidade de adequar o disposto no art. 132 que dispõem sobre a quantidade de Funcionários Prepostos por escritório de acordo com o número de documentos tramitados visto a crescente demanda de alguns profissionais, resolve:

Art. 1º. Fica estabelecido que, caso o Despachante Documentalista tramite uma quantidade de documentos superior a 400 (quatrocentos) documentos/mês, pela média dos últimos 5 (cinco) meses, poderá requerer ao Presidente do CRDD/MS o credenciamento de mais 1 (um) Funcionário Preposto, além dos 3 (três), conforme disposto no art. 132 do Estatuto do CRDD/MS e as Deliberações 076/2015 e 084/2016.

Parágrafo 1º – Para que o Funcionário Preposto permaneça credenciado, o Despachante Documentalista deverá, manter o trâmite de documentos/mês na proporção acima descrita, caso esta média de trâmite não se mantenha, o mesmo poderá ser descredenciado a critério do Presidente do CRDD/MS, que revisará o credenciamento anualmente, visto o caráter excepcional da medida.

Parágrafo 2º – Ficam mantidas as demais exigências do art. 132 do Estatuto do CRDD/MS.

Art. 2º. Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua Publicação. 

Campo Grande – MS, 31 de janeiro de 2018.

Sebastião José da Silva

Conselheiro Diretor Presidente do CRDD/MS