Deliberação Nº 081CRDD MS

DELIBERAÇÃO Nº. 081/2016 CRDD/MS

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL – CRDD/MS, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o Artigo 31, Inciso VII do Estatuto Socialdo CRDD/MS, delibera sobre o acréscimo de função instituído pela Deliberação nº. 069/2015 e sobre o pedido de inscrição para Despachante Documentalista nos moldes do Art. 125, inciso IV do Estatuto do CRDD/MS.

Deliberação que dispõe sobre o acréscimo de função instituído pela Deliberação nº. 069/2015 e o pedido de cadastramento de profissional Despachante Documentalista sob a égide do art. 125, inciso IV do Estatuto do CRDD/MS.

Considerando-se a necessidade de conhecimento e anuência da Comissão de Assessoramento instituída pela Deliberação nº. 069/2015 e emissão de concessão para os requerentes à inscrição provisória de Despachante Documentalista, de acordo com o art. 125, inciso IV do Estatuto do CRDD/MS resolve:

Art. 1º.Fica instituída que além das funções atribuídas pela Deliberação nº 069/2015 CRDD/MS, a Comissão vai ter também a função de análise dos documentos apresentados e emissão de parecer, das solicitações apresentadas com relação aos requerentes que preencham os requisitos do art. 125, IV do CRDD/MS.

Parágrafo único. Ficam mantidas as demais disposições da supracitada Deliberação.

Art. 2º.Os requerentes a credenciamento provisório nos moldes do art. 125, inciso IV, do Estatuto do CRDD/MS, para o exercício da profissão de Despachante Documentalista, tendo em vista o falecimento, do seu provedor genitor(a) ou cônjuge, que preencher os requisitos do supracitado artigo do Estatuto do CRDD/MS: serfilho(a) ou cônjuge do Despachante falecido; atual provedor de seu genitor(a) ou cônjuge; comprometer-se em exercer a profissão de maneira personalíssima; realizar e ser aprovado na primeira capacitação oferecida;arcar com os valores dispostos no artigo 122 do Estatuto do CRDD/MS ou cumprir as exigências equivalentes à época; a anuência dos demais beneficiários e parecer favorável da Comissão de Assessoramento do CRDD/MS, mediante termo declaratório com anuência, no qual se compromete em cumprir com as determinações pertinentes, cumpridas estas exigências, será efetuada a inscrição provisória perante este Conselho Regional, que deverá ser revogada caso o requerente não cumpra com as suas obrigações.

Parágrafo único. Assim que o requerente realizar e ser aprovado na capacitação oferecida e arcar com os valores dispostos no artigo 122 do Estatuto do CRDD/MS ou cumprir as exigências equivalentes à época, será efetuada a sua inscrição definitiva.

Parágrafo único: Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua Publicação. 

Campo Grande-MS, 09 de junho de 2.016.

Sebastião José da Silva

 Conselheiro Diretor Presidente do CRDD/MS