Deliberação Nº 074CRDD MS

DELIBERAÇÃO Nº. 074/2015 CRDD/MS

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL – CRDD/MS, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o Artigo 31, Inciso VII do Estatuto do CRDD/MS, delibera sobre a obrigatoriedade de estar em dia com a anuidade do CRDD/MS para aquisição do “selo” :

Deliberação que regulamenta o procedimento de aquisição do “selo”, no qual institui a necessidade de estar em dia com a anuidade do CRDD/MS para aquisição de “selo”.

Considerando-se a necessidade de regulamentar a Deliberação nº 55/2011 do CRDD/MS e estabelecer critérios para aquisição do “selo”, resolve:

Art. 1º. Fica estabelecido a obrigatoriedade de não estar em atraso com a anuidade ou outro débito pendente junto à tesouraria do CRDD/MS, para adquirir o “selo”, nos termos da Deliberação nº 55/2011.

Parágrafo 1º. Ficam mantidas as demais exigências da Deliberação nº 55/2011.

Parágrafo 2º. Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua Publicação.  

Campo Grande-MS, 24 de março de 2015.

            Sebastião José da Silva

 Conselheiro Diretor Presidente do CRDD/MS