Deliberação Nº 070CRDD MS

DELIBERAÇÃO Nº. 070/2015 CRDD/MS

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL – CRDD/MS, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o Artigo 31, Inciso VII do Estatuto Social do CRDD/MS, delibera sobre a obrigatoriedade de registro em carteira de trabalho (CTPS) do Preposto.

Deliberação que institui a obrigatoriedade do Despachante Titular registrar em carteira de trabalho (CTPS) o seu funcionário para requerer a credencial de “Preposto”.

Considerando-se a necessidade de o CRDD/MS cumprir com as suas funções quais sejam: fiscalizar; normatizar e cumprir os preceitos legais que envolvem a profissão, resolve:

Art. 1º. Fica instituída a obrigatoriedade do titular de Despachante Documentalista, para requerer e obter a concessão de “Preposto” de seu funcionário, a efetuar e manter o registro do mesmo em carteira de trabalho (CTPS), enquanto estiver exercendo as funções.

Parágrafo único Caso se constate a baixa na carteira de trabalho do funcionário pelo Despachante Titular a concessão do Preposto será cassada a qualquer tempo.

Art. 2º.  Ficam mantidas as demais disposições das resoluções 021/2005 e 036/2009 que regulam a concessão de “preposto”.

Campo Grande-MS, 10 de março de 2015.

               Sebastião José da Silva

 Conselheiro Diretor Presidente do CRDD/MS