Deliberação Nº 065CRDD MS

DELIBERAÇÃO Nº. 065/2014 CRDD/MS

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL – CRDD/MS, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o Art. 31 inciso VII do Estatuto do CRDD/MS, delibera a revogação dos termos da alínea “b”, do art. 3º da Deliberação nº 015/2004.

Deliberação que trata da revogação dos termos da alínea “b”, do art. 3º da Deliberação nº 015/2004, que passa a ter a seguinte redação.

Considerando os preceitos do art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, resolve:

Art. 1º. – Revogar os termos da alínea “b” do art. 3º da Deliberação nº. 015/2004 que passa a ter a seguinte redação “não ter sido condenado pela CRED do CRDD/MS e a sentença ter transitado em julgado”.

Campo Grande – MS, 06 de março de 2.014.

Carlos Alberto Peres Lopes

Conselheiro Diretor Presidente do CRDD/MS