Deliberação Nº 031CRDD MS

DELIBERAÇÃO Nº. 31/CRDD/MS

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL – CRDD/MS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 10, inciso XVII do Estatuto Social, delibera sobre o retorno a atividade para os Despachantes Documentalistas, que tiveram Cancelamento de Inscrição, oriundos de inadimplência, e, dá outras providências.

Regula os procedimentos para retorno a atividade dos Despachantes Documentalistas com Cancelamento de Inscrição por inadimplência, com processos tramitados e julgados pela CRED.

Art. 1º – O Despachante Documentalista que teve Processo Ético Disciplinar instaurado na CRED, com sentença de “Cancelamento de Inscrição” por conta de não pagamento de mensalidades, transitada em julgado, terá que obedecer aos seguintes procedimentos para retornar ao exercício profissional, caso seja do seu interesse, sendo eles:

a)    Apresentar todas as certidões mencionadas no Art. 92 itens I, J, K e M do Estatuto Social;

b)   Pagar as mensalidades pendentes que originaram a instauração do processo ético disciplinar, devidamente corrigidas monetariamente, de uma única vez, à vista;

c)    Pagar valor correspondente à 05 (cinco) salários mínimos em vigência, como previsto no artigo 93 do Estatuto Social.

Campo Grande-MS, 18 de Setembro de 2007.

       Jair Mascarenhas Guedes

        Presidente do CRDD/MS