Deliberação Nº 026CRDD MS

DELIBERAÇÃO N° 026/CRDD/MS

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL – CRDD/MS, no uso de suas atribuições estatutárias, delibera sobre “autorizações” fornecidas pelos escritórios de Despachantes Documentalistas a seus funcionários, e dá outras providências.

Deliberação sobre “autorizações” fornecidas pelos escritórios de Despachantes Documentalistas a seus funcionários.

Art. 1º – A partir de 02/05/2006, somente o CRDD/MS, poderá expedir “autorizações” aos funcionários de escritórios de Despachantes Documentalistas credenciados pelo Conselho, para conduzirem veículos de clientes até o pátio do DETRAN/MS, para realizações de vistoria, emplacamento e decalque.

Art. 2° – As “autorizações”, serão requeridas pelos Despachantes Documentalistas ao CRDD/MS, e terão validade por 90 (noventa) dias, prorrogáveis, devendo ser anexados ao requerimento cópias autenticadas dos seguintes documentos do funcionário: RG, CPF e CNH.

Art. 3º – O CRDD/MS fiscalizará o exercício desta atividade autorizada.

Art. 4º – O CRDD/MS comunicará a DIRVE/DETRAN-MS, e encaminhará relação/mês dos funcionários autorizados.

Art. 5º. – Revogam-se as disposições em contrário.

Campo Grande-MS, 10 de Abril de 2006.

Ladislau Lima Sobrinho

Presidente do CRDD/MS