Deliberação Nº 021CRDD MS

DELIBERAÇÃO Nº 021/CRDD/MS

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL – CRDD/MS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 14, inciso X do Estatuto Social, delibera sobre os procedimentos para renovação de Credencial de Despachante Documentalista, Cartão de Registro de Preposto, revoga as Deliberações de nºs. 006 e 008/CRDD/MS e, dá outras providências.

Regula os procedimentos para renovação de Credencial de Despachante Documentalista, Cartão de Registro de preposto e revoga as Deliberações de nºs. 006 e 008/CRDD/MS.

Art. 1º – Fica estabelecido o prazo de primeiro a trinta de junho, anualmente, para renovação de credencial de Despachante Documentalista, pessoa física ou jurídica, inscritos no CRDD/MS e do cartão de registro de Preposto.

Art. 2º – Para obter a renovação de credencial junto ao CRDD/MS, o Despachante Documentalista, deverá apresentar os seguintes documentos:

a)      Atestado fornecido pelo CRDD/MS, que está quite com suas obrigações estatutárias e em pleno exercício de suas atividades profissionais;

b)      Alvará de funcionamento e localização, expedido pela Prefeitura Municipal do Município, sede da atividade profissional do Despachante Documentalista;

c)      Termo Declaratório, conforme modelo fornecido pela Secretaria do Conselho, assinado pelo Despachante Documentalista, com firma reconhecida em cartório, no qual declara não estar sofrendo restrições de natureza cível ou criminal ou fiscal, até aquela data, que impeça o exercício profissional na qualidade de Despachante Documentalista;

d)     Pagamento de taxas correspondentes.

Art. 3º – A renovação do Cartão de Registro de Preposto, será feita em conformidade com o disposto no parágrafo único do art. 4º, da Deliberação nº 20 CRDD/MS.

Artº 4º – Fica revogada as Deliberações nºs. 006/CRDD/MS e 008/CRDD/MS.

Campo Grande (MS), 24 de Janeiro de 2005.

Ladislau Lima Sobrinho

Presidente do CRDD/MS