Deliberação Nº 010CRDD MS

DELIBERAÇÃO Nº 010/CRDD/MS

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL – CRDD/MS, no uso de suas atribuições legais, conferidos pelo artigo 14 e demais disposições que regem o Estatuto Social, delibera sobre a necessidade de credenciamento de profissionais despachantes documentalistas, e dá outras providências.

Deliberação sobre a necessidade de credenciamento de profissionais despachantes documentalistas.

Art. 1º – Tendo em vista a existência de outras áreas de atuação dos profissionais despachantes documentalistas diversa da tramitação de documentos perante o Detran.

Art. 2º – Tendo em vista a existência de pessoas civis que tramitam documentos em diversas áreas, alheias ao Detran, e que não estão devidamente credenciadas junto ao CRDD/MS.

Art. 3º – Em razão das situações dispostas nos artigos acima especificados, o Presidente do CRDD/MS no uso de suas atribuições convoca todas as pessoas que se encontrem no exercício das atividades nominadas, para que no prazo de 120 (cento e vinte) dias à contar da presente data venha a regularizar seu credenciamento junto ao Conselho, sob pena de serem tomadas as medidas legais cabíveis, dentre elas a instauração de processo criminal para apuração de crime de exercício ilegal da profissão.

Campo Grande – MS, 11 de Dezembro de 2003.

Ladislau Lima Sobrinho

Presidente do CRDD/MS

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

O CRDD/MS, Conselho dos Despachantes Documentalistas do Estado de Mato Grosso do Sul – MS, convoca a todas as pessoas que se enquadrem, para cumprimento dos termos da Deliberação nº 010, exarada pelo mesmo, cujos termos seguem:

Art. 1º – Tendo em vista a existência de outras áreas de atuação dos profissionais despachantes documentalistas diversa da tramitação de documentos perante o Detran.

Art. 2º – Tendo em vista a existência de pessoas civis que tramitam documentos em diversas áreas, alheias ao Detran, e que não estão devidamente credenciadas junto ao CRDD/MS.

Art. 3º – Em razão das situações dispostas nos artigos acima especificados, o Presidente do CRDD/MS no uso de suas atribuições convoca todas as pessoas que se encontrem no exercício das atividades nominadas, para que no prazo de 120 (cento e vinte) dias à contar da presente data venha a regularizar seu credenciamento junto ao Conselho, sob pena de serem tomadas as medidas legais cabíveis, dentre elas a instauração de processo criminal para apuração de crime de exercício ilegal da profissão.

Campo Grande – MS, 11 de Dezembro de 2003.

Atenciosamente, CRDD/MS – Ladislau Lima Sobrinho – Presidente.