Deliberação Nº 005CRDD MS

DELIBERAÇÃO Nº 005/CRDD/MS

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL- CRDD/MS, no uso de suas atribuições legais, conferidos pelo artigo 14, inciso IX, do Estatuto Social, delibera sobre as funções e competência da pessoa do fiscal contratado pelo CRDD/MS e dá outras providências.

Funções e Competência do funcionário contratado para atuar como fiscal do CRDD/MS.

Art. 1º – Tendo em vista a previsão estatutária, e ainda, a necessidade de externar a toda a sociedade as funções e competências a serem realizadas pelo funcionário contratado pelo CRDD/MS, para atuar diretamente na pessoa de fiscal, serve a presente para realizar referidas delimitações.

Art. 2º – Assim, a função do fiscal, contratado pelo CRDD/MS, executará, entre outras, as seguintes funções específicas:

– Fiscalizar os Escritório de Despachantes;

– Fiscalizar a Identificação do Profissional;

– Fiscalizar o Exercício Ilegal da Profissão;

– Fiscalizar o Exercício Da Profissional Nos Órgãos Públicos,   Federal, Estadual E Municipal;

– Expedição de Autos de Notificação;

– Fiscalizar a Postura e Conduta do Profissional, conforme disposição Estatutária.

Art. 3º – As funções e obrigações acima descritas, se farão de pleno direito da pessoa do fiscal do CRDD/MS, que deverão ser cumpridas, respeitadas e admitidas por todos os profissionais despachantes documentalistas devidamente habilitados para atuar em referida profissão.

Art. 4º – Toda e qualquer reclamação, questionamento, ponderação ou outra qualquer providência necessária a ser tomada sobre as funções e a pessoa do fiscal deverá ser reportada diretamente ao Presidente do CRDD/MS, para apuração e providências.

Campo Grande – MS, 24 de Março de 2003.

LADISLAU LIMA SOBRINHO

Presidente do CRDD/MS